Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

União não poderá destruir armas de fogo

Ação Civil Pública.

Operação da Receita combate crimes fiscais no Ceará

7ª Turma Especializada concede indenização para funcionário do Inca, atingido por queda de reboco do teto do hospital

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

PF vai investigar assalto à presidente do STF, diz Bastos

Questões de Direito Constitucional

Trabalho realizado por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Policiais Rodoviários desistem de ação contra o TCU

Terceira Turma mantém indenização à mutuária da Caixa

Jobim diz que será cuidadoso na concessão de habeas corpus

A tríade do humanismo: democracia, justiça e direitos humanos

Há complexa relação existente entre o novo humanismo coerente com o capitalismo contemporâneo e a teia composta de conceitos de democracia, direitos humanos e justiça. Entender a teia e decifrar esses novos valores representam a esperança de resolver muitos conflitos atuais.

Clipping de Legislação (01 a 05 de Julho de 2019)

Clipping de Legislação.

Presidente do STF exige investigação de fatos mencionados em áudios da J&F

A presidente do STF, divulgou nota relativa aos novos elementos trazidos pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, na Petição (PET) 7003, em que foi homologado o acordo de colaboração de executivos da J&F.

Decisão sobre órgãos administrativos locais cabe a seccionais da OAB

A deliberação sobre os colegiados administrativos fiscais dos estados e municípios são de responsabilidade das seccionais da OAB

Condenado auxiliar de balcão que disponibilizou pornografia infantil pela internet

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, a qual foi substituída à prestação de serviço comunitário e ao pagamento de multa

Justiça anula escutas da investigação sobre da Valec

Investigação se refere a suposto desvio de recursos da empresa responsável pela construção de ferrovias no Brasil

TRF4 confirma legalidade da portaria que reconheceu a Terra Indígena Guarani Araçaí (SC)

Decisão foi dada após recurso do MPF em ação ajuizada por proprietários rurais que alegavam possuir escrituras de posse datadas de mais de 80 anos

Policiais militares do DF não têm direito a IPC de março de 1990 do Plano Collor

O DF propôs a ação alegando que o acórdão concedendo o reajuste aos PMs estava em desacordo com entendimento do STF de que o reajuste não é devido aos servidores públicos da União

AGU evita alterações indevidas nas gratificações de desempenho de servidores administrativos da Anvisa

A entidade queria que os valores fossem equiparados aos estabelecidos para a gratificação dos servidores da área de regulação

Assegurada validade de Resolução da Anvisa que determinou recolhimento de xarope expectorante

A Anvisa ordenou o recolhimento dos lotes deste xarope porque o produto passou a ser produzido e comercializado em novo rótulo, sem autorização da Agência